União Estável

O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de União Estável com o objetivo de constituição de família. A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável e o regime de bens. A dissolução da União Estável também pode ser feita por escritura pública com a participação de um advogado. 

A Escritura Pública (contrato escrito entre os companheiros) pode consignar os seguintes regimes:

• Comunhão parcial de bens: comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância da união estável, na sucessão o(a) companheiro(a) será meeiro(a);

• Comunhão Universal/ Total de bens: comunicando-se todos os bens e direitos adquiridos antes ou durante a união estável, na sucessão o(a) companheiro(a) será meeiro(a);

• Separação Convencional de bens: não se comunicam os bens e direitos do(a)s companheiro(a)s adquirido(a)s antes ou durante a união estável, na sucessão o companheiro(a) será herdeiro(a).

• Separação Obrigatória/ Legal: será obrigatório se algum do(a)s companheiro(a)s for maior de 70 (setenta) anos; casado(a), separado(a) de fato, viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem que tenha feito a partilha dos bens do casamento anterior;

• Participação Final nos Aquestos: todos os bens adquiridos antes e durante a união são de responsabilidade de quem os obteve, mas, em caso de dissolução, os bens adquiridos durante a relação deverão ser partilhados.